Certificação 2012 - NOVO LIMITE 125 MIL EUROS

Informamos os nossos clientes que já foi publicada a Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro e que vem alterar a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho.

Como demonstrado anteriormente (Certificação 2011), a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho regulamentou o processo de certificação dos programas informáticos de facturação, tendo definido um conjunto de regras técnicas. Eram obrigados a certificar o software os contribuintes que tivessem facturado mais de 250 mil euros, bem como produzido mais de 1000 documentos.

De acordo com esta nova alteração, a partir de Abril de 2012, as empresas que tenham facturado mais de 125 mil euros em 2011, bem como produzido mais de 1000 documentos, são obrigadas a certificar o seu software. Em 2013 o valor da facturação necessária diminuirá para 100 mil euros.

Estas novas regras visam combater a evasão e fraude fiscal, alargando o universo contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda. Com esta medida, os contribuintes abrangidos deixam de poder utilizar equipamentos que, não sendo certificáveis, oferecem menores garantias de inviolabilidade dos registos efectuados.

Com idêntica finalidade de combate à fraude e evasão fiscal, definem-se as regras que os equipamentos ou programas informáticos não certificados devem observar na emissão de documentos entregues aos clientes, quando se trate de contribuintes não abrangidos pela obrigatoriedade de utilização de programas certificados de facturação.

Consulte aqui a Portaria nº 22-A/2012 de 24 de Janeiro.

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