Certificação 2011

O Software da GESTWARE já se encontra certificado, dando cumprimento à Portaria nº 363/2010 de 23/06 que determina que todos os sujeitos passivos de IRS/IRC que têm facturação informatizada, devem usar programas certificados pela DGCI a partir de 1 de Janeiro de 2011.

APLICAÇÃO	VERSÃO	Nº CERTIFICADO
GESTWARE Vendas	Versão 6.01.0001	Programa Certificado Nº 141/DGCI
GESTWARE Pontos de Venda	Versão 6.01.0001	Programa Certificado Nº 142/DGCI
GESTWARE Restauração	Versão 6.01.0001	Programa Certificado Nº 143/DGCI
GESTWARE Vendas Base	Versão 6.01.0001	Programa Certificado Nº 144/DGCI
GESTWARE Pontos de Venda Base	Versão 6.01.0001	Programa Certificado Nº 145/DGCI

Pela Portaria nº 363/2010, a certificação dos programas de facturação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

Ter a possibilidade de exportar o ficheiro SAF-T PT
Possuir um sistema que permita identificar a gravação do registo de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, através de um algoritmo de cifra assimétrica e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa

.Na geração da assinatura são utilizados os dados da "data", "data e hora de gravação" , "número", "valor total" do documento corrente, como também, a "assinatura" do documento anterior estabelecendo assim uma ligação entre os documentos
.Impressão no documento de um conjunto de quatro caracteres da assinatura
.Impressão no documento da expressão «Processado por programa certificado n.º ...»

Possuir um controlo do acesso ao sistema informático, obrigando a uma autenticação de cada utilizador
Não dispor de qualquer função que, no local ou remotamente, permita alterar, directa ou indirectamente, a informação de natureza fiscal, sem gerar evidência agregada à informação original

Estão excluídas desta obrigatoriedade as empresas que reúnam algum dos seguintes requisitos:

Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;
Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a 250 000 euros a partir de 1 de Janeiro de 2011 ( inferior a 150 000 euros a partir de 1 de Janeiro de 2012 );
Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades

Se já é cliente da GESTWARE o que deve fazer?

Deverá verificar se a versão do software que dispõe já é uma versão certificada.

Se pretende um software certificado o que deve fazer?

Se pretender mais informações sobre o software certificado GESTWARE poderá contactar-nos para o número de telefone 226 003 662 ou efectuar um pedido de informações online.

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