Ao abrigo do n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos, ficam obrigados a produzir um ficheiro (SAF-T PT) tendo em conta uma estrutura de dados aprovada por lei (Portaria Nº 321-A/2007 de 26 de Março de 2007).

Embora esta nova obrigação se aplique apenas nos sistemas de Facturação: às operações efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008; e nos sistemas de Contabilidade: aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes; a GESTWARE disponibiliza desde já esta nova aplicação que permite produzir o ficheiro SAF-T PT antecipando desta forma as necessidades e obrigações fiscais dos seus utilizadores.

Entrada em Vigor
Esta nova obrigação aplica-se nos sistemas de Facturação: às operações efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008; e nos sistemas de Contabilidade: aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes;

Coimas a aplicar
Na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2008 (http://www.dgo.pt/oe/2008/Proposta/Lei/lei-2008.pdf), relativamente as Infracções Tributárias (Artigo 83º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias), passa a prever no Artigo 120º o seguinte : A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza é punível com coima de € 150 a € 15 000.