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SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes)

O que é o SAF-T PT ?

SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) é um ficheiro que contém dados contabilísticos fíaveis que se podem exportar de um sistema contabilístico original por um período de tempo específico, e que se lê facilmente em virtude da sua estandardização de layout e formato, que pode ser usado pelos funcionários das autoridades tributárias, com o fim de verificar o cumprimento independentemente do programa utilizado.

Ao abrigo do nrº 8 do artigo 115º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos, ficam obrigados a produzir um ficheiro (SAF-T PT) tendo em conta uma estrutura de dados aprovada por lei (Portaria Nº 321-A/2007 de 26 de Março de 2007).

Embora esta nova obrigação se aplique apenas nos sistemas de Facturação: às operações efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008; e nos sistemas de Contabilidade: aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes; a GESTWARE disponibiliza desde já esta nova aplicação que permite produzir o ficheiro SAF-T PT antecipando desta forma as necessidades e obrigações fiscais dos seus utilizadores.

Entrada em Vigor

Esta nova obrigação aplica-se nos sistemas de Facturação: às operações efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008; e nos sistemas de Contabilidade: aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes;

Coimas a aplicar

Na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2008 (http://www.dgo.pt/oe/2008/Proposta/Lei/lei-2008.pdf), relativamente as Infracções Tributárias (Artigo 83º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias), passa a prever no Artigo 120º o seguinte : A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza é punível com coima de € 150 a € 15 000.

Exportação do ficheiro SAF-T PT

Possibilidade de Selecção do Ano Fiscal para o qual pretende a exportação do ficheiro SAF-T PT

Criação automática do ficheiro, já renomeado com o Número de Contribuinte da Empresa e o respectivo Ano Fiscal

Pode ser gerado em qualquer Gama de aplicações GESTWARE : GESTWARE ou GESTWARE BASE

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